05/10/2015
Concebido para funcionar como instrumento de resolução negociada de conflitos entre o poder público e a iniciativa privada, o Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) está sendo usado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) como uma espécie de "anistia" para empresas que não cumprem suas obrigações contratuais.
A conclusão é do Ministério Público que atua no Tribunal de Contas da União (MP-TCU). O órgão protocolou na semana passada uma representação apontando "graves e grosseiras" irregularidades na celebração dos termos, inclusive com indícios de improbidade administrativa. A agência garante que quase tudo está funcionando regularmente.
Obtido pelo Valor, o documento menciona nove TACs firmados pela ANTT, sendo oito com concessionárias de rodovias e um com a ferrovia Transnordestina. Os termos foram negociados em 2013, diante do descumprimento reiterado dos cronogramas de obras e investimentos previstos nos contratos. Após a assinatura do TAC, os prazos foram redimensionados, mas a fiscalização passou a ser bem mais rígida, com metas trimestrais de entrega das obras.
No entender do TCU, entretanto, isso não está acontecendo. De acordo com a representação, todos os TACs apresentam índice de execução abaixo do acordado. Além disso, os procuradores questionam a legalidade dos acordos. O diagnóstico é de que os TACs não podem ser celebrados para corrigir infrações contratuais. "Verifica-se que o TAC, no âmbito da ANTT, já nasceu nulo, uma vez que a Lei da Ação Civil não autoriza os legitimados a realizarem ajustes a fim de corrigir pendências, irregularidades ou infrações em contratos celebrados com os próprios legitimados", diz o documento, assinado pelo procurador do MP-TCU Júlio Marcelo de Oliveira.
Os oito TACs celebrados com concessionárias de rodovias envolvem mais de R$ 2,5 bilhões, distribuídos em 577 obras. Diferentemente do que alega o TCU, a ANTT garante que sete acordos estão com desempenho bem acima das expectativas. A superintendente de infraestrutura rodoviária da agência, Viviane Esse, explica que o TAC tolera até 30% de inexecução no trimestre, e que a média atual é bem menor, de apenas 5,09%.
A exceção é a concessionária Via Bahia, que administra trechos da BR-116 e da BR-324 entre Salvador e Feira de Santana até a divisa com Minas. O TAC da empresa foi encerrado em fevereiro com desempenho abaixo do mínimo exigido. A concessionária é criticada pelo governo da Bahia, que já chegou a pedir a cassação da concessão. A ANTT informou que puniu a empresa com redução na tarifa de pedágio e que eventual rescisão do contrato está sendo considerada no processo administrativo, que é sigiloso.
Apesar das críticas sobre as concessionárias de rodovias, o principal alvo do TCU é o acordo feito pela ANTT com a Transnordestina Logística (TSLA), empresa da Companhia Siderúrgica Nacional (CSN), dona do projeto da ferrovia Transnordestina. Diante do caos em que a obra estava em setembro de 2013, a agência firmou um TAC com o objetivo de parcelar as multas vencidas e possibilitar a continuidade do projeto por meio de um aditivo e definição de novo cronograma, que também está atrasado.
Segundo a representação do MP-TCU, a concessionária não está pagando os valores devidos. Os procuradores também criticam a benevolência do TAC, que descontou todo o ano de 2012 do rol de obrigações da Transnordestina. "Desconsiderou-se um ano todo sem que isso impactasse no equilíbrio econômico-financeiro do contrato. A ANTT tratou o contrato de concessão como se fosse um contrato privado, entre particulares, que pode ser alterado ao arbítrio dos agentes", diz o documento.
A ANTT, mais uma vez, nega qualquer benefício à empresa. Em documento enviado ao Valor, a agência demonstrou pagamentos de R$ 2,5 milhões em multas impostas à TLSA. O diretor de Ferrovias, Carlos Fernando do Nascimento, explica que o TAC da Transnordestina foi encerrado em janeiro de 2014, quando o contrato de concessão foi assinado. No instrumento, a TLSA se comprometeu com novos prazos que, mais uma vez, não serão cumpridos. Em uma reunião agendada para o próximo dia 15, uma nova data para conclusão da ferrovia será formalizada. Hoje, o limite é dezembro de 2016.
Os procuradores do TCU concluem que, da forma como são feitos, os TACs da ANTT sinalizam ao mercado que não há exigência de cumprimento de normas e contratos por parte do poder concedente. "Esta sinalização pode estimular atitudes desleais por parte de agentes de mercado, uma vez que há certeza da impunidade, além da certeza da repactuação dos contratos para metas inferiores àquelas licitadas, em caso de descumprimento", diz o parecer.
O documento aponta ainda para indícios de improbidade administrativa no caso da Transnordestina. Segundo o procurador, o descumprimento do contrato de concessão permite, em tese, que as empresas privadas se beneficiem de bens públicos "sem a observância das formalidades legais".
Fonte: Valor Econômico/Murillo Camarotto | De Brasília
